Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 05/05/2015
Data de publicação: 12/05/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05/05/2015, p. 12/05/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE PREÇO VIL. CONCLUSÃO QUE NÃO SE DEVOLVE A REEXAME POR ESTA CORTE. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. PATENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211/STJ E DO ENUNCIADO 283/STF. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. RAZÕES VERTIDAS NO AGRAVO INSUFICIENTES A FAZER ALTERADA A CONCLUSÃO. INADMISSÍVEL A INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.421.959/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 12/5/2015.)

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