Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo concluiu, com base na análise das provas dos autos, que a parte constituiu como sua mandatária a sociedade de advogados, não a pessoa do agravante. 3. A análise do presente recurso demanda a interpretação das cláusulas do contrato em questão, finalidade que escapa do âmbito do apelo manejado, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 671.784/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 11/5/2015.)