Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERTEZA QUANTO À FALTA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVAS INQUISITORIAIS RECHAÇADAS EM JUÍZO NÃO SE PRESTAM PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECEDENTE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 513.153/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 18/5/2015.)