Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE BASEADA EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE NORMA FEDERAL SOBRE A QUAL HÁ INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SUMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ), bem como quando não há indicação com clareza e precisão, dos dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. 2. Ademais, é inviável o recurso especial quando o enfrentamento da tese recursal demanda a exame de legislação municipal. Incidência do óbice da súmula 280/STF. 3. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em regra, a revisão do valor fixado em honorários advocatícios exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Esse obstáculo apenas pode ser afastado quando se verificar excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos presentes autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.389.946/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 14/5/2015.)