Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a pretensão recursal, relativamente à presença de início de prova material da atividade rural, demanda reexame do conjunto fático-probatório. Manutenção do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 609.727/MS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 13/5/2015.)