Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DEVIDAS. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. MÁ-FÉ COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 8.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à alegação de cobrança a título de ligações definitivas e dos juros antes da entrega das chaves, demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n.. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, interpretou as cláusulas como sendo abusivas por serem imprecisas, e sem expressa comprovação dos valores a serem pagos. 3. Não há como apreciar as razões do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O Tribunal de Justiça concluiu que o dano moral advindo no caso é in re ipsa, esclarecendo que o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional. 5. A recorrente, em suas razões de recurso especial, sustenta que os danos morais não foram comprovados, porém não impugna o outro fundamento do acórdão recorrido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 636.628/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 21/5/2015.)