Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO A QUE PERTENCE A CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- As questões abarcadas pelos arts. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 e 2º,§ 1º, da Lei nº 6.830/80 não foram objeto de exame nessa seara recursal. Não há falar, pois, em necessidade de prequestionamento de tema que sequer restou tratado. 2- Esta Corte Superior, por meio do EAg 1.138.822 / RS, firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do São Paulo, por intermédio de sua Procuradoria. 3- Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.510.532/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.)