Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E FURTO TENTADO. INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. As considerações abstratas tecidas pelo Juízo sentenciante (quanto à insegurança da comunidade, à afronta desmedida contra o patrimônio alheio, nos traumas e às sequelas irreparáveis às pessoas etc.) não são argumentos válidos para a imposição da medida extrema, porquanto não caracterizadoras de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 122 do ECA. 3. Os diversos atos infracionais praticados pelo agravado justificam a aplicação de uma medida intermediária, especialmente tendo-se em conta a função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 275.077/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015.)