Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ("indenizatória") - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O conteúdo normativo inserto no artigo 945 do Código Civil não foi objeto de exame pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, de modo a estar ausente o necessário prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao dever de indenizar. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática neste ponto (aplicação das súmulas 283 e 284/STF). 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorre na hipótese dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.312.500/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015.)