Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 28/04/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, a revisão do quantum indenizatório apenas é possível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante, neste caso, o valor f…