Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A modificação do entendimento do acórdão recorrido, a fim de afastar a responsabilidade da concessionária pelo evento danoso, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - mormente para verificar a suficiência das provas produzidas nos autos, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo Regimental da Companhia Energética de Pernambuco desprovido. (AgRg no AREsp n. 318.600/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)