Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem deu provimento à apelação para anular o ato de demissão do autor/agravado, sob o fundamento de que "não se comprovou, todavia, dolo ou culpa nos atos praticados, indispensável à configuração da alegada improbidade administrativa, não se justificando a punição aplicada, sob o prisma da proporcionalidade e da adequação." 2. Diante desse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pela recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 692.001/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 2/6/2015.)