Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL NÃO COLIDENTE COM NORMA ESTADUAL. 1. Nota-se que o decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa da orientação do STJ no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. 2. Impende salientar que não incide a Súmula 280/STF no caso em tela, haja vista que a limitação dos descontos em folha é estabelecida com base em legislação federal - Leis 10.820/2003 e 8.112/1990 - que não testilham com a normatização estadual. Nesse sentido: REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 29.9.2011. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.507.718/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 1/6/2016.)