Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa pelo relator de seguimento de recurso ou pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. Precedentes. 2. In casu, a negativa de seguimento do writ fundou-se no manifesto confronto verificado entre a tese defendida na impetração e a jurisprudência desta Corte (pena-base fundamentada em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador), o que afasta a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 203.992/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 2/6/2015.)