Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A fundamentação das decisões judiciais, a teor do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto de sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. 2. Na espécie, inexiste o apontado constrangimento ilegal por excesso de linguagem na decisão de pronúncia, já que não se verifica adjetivação excessiva ou exagero na apreciação das teses acusatórias, tendo o decisum se limitado a expor os elementos factuais que dão suporte ao provimento judicial aqui impugnado. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 663.059/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)