Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL SEM RESPEITAR A PARCELA DOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DE CUJUS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO À COMPANHEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Não tendo sido formalmente registrada a doação, o reconhecimento de sua existência depende da demonstração do animus donandi do de cujus. 3. O eg. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, afirmou que não ficou comprovada a existência de doação do imóvel pelo de cujus à sua companheira, de maneira que o bem deveria integrar a partilha. Aplicação da Súmula 7 desta eg. Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.629/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 24/6/2015.)