Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA TOTALIDADE DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a execução de sentença só se faz possível quando esta reconhecer a existência de obrigação por parte do autor, o que não se verificou no caso em comento. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Rever a afirmação da Corte local, no sentido de que "o dispositivo da sentença apenas declarou improcedente a ação, sem se referir expressamente à obrigação do autor, o que impossibilita a pretendida execução", esbarra em revolvimento de aspectos fáticos da causa, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 586.389/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015.)