JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
26/05/2015
Data de publicação
08/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26/05/2015, p. 08/06/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NOVAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. 1. O acolhimento das teses veiculadas no recurso especial demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de legislação local (Lei Estadual 9.261/96), providências vedadas em recurso especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 379.706/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 8/6/2015.)
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