Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o reconhecimento da natureza absoluta da presunção de violência prevista no art. 217-A do Código de Processo Penal, de forma que o consentimento do adolescente não tem relevância jurídico-penal. 2. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância ao entendimento proferido por este Tribunal Superior, incide o enunciado n. 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 684.061/MG, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 8/6/2015.)