Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASPECTOS EXTERNOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.480.881/PI. SÚMULA N.º 593/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos. No caso, é inequívoco que o Recorrido praticou conjunção carnal com uma criança de 11 (onze) anos de idade, o que é fundamento suficiente para manter a sua condenação, sem necessidade de qualquer outra discussão. 2. Há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 (quatorze) anos, sendo irrelevante, para a configuração do delito, a análise de aspectos externos, como o consentimento da vítima, a existência de relacionamento amoroso ou o comportamento do autor do crime após os fatos. 3. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.403.720/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019.)