Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 04/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO POR PARTE DO FORNECEDOR. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPR…