Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 167/1967. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o art. 10 do Decreto-lei 167/1967, a cédula de crédito rural, ainda que dependente a apuração do valor devido de cálculos aritméticos, constitui título executivo extrajudicial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.148.188/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.)