Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que aferir a ocorrência ou não de cerceamento de defesa, quando indeferida na origem a produção de provas, demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 614.664/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 1/6/2015.)