Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente asseverou que "não se verifica que a r. decisão seja suscetível de causar prejuízo à parte exeqüente, porquanto visa a satisfação de seu crédito de forma mais rápida" (fl. 116, e-STJ). A revisão desse entendimento requer revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, não tendo o recorrente infirmado o fundamento do acórdão recorrido quanto à necessidade de se prestigiar, in casu, o princípio da celeridade processual, tem aplicação, no ponto, o óbice, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Ressalto, por fim, ficar prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.520.875/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 5/8/2015.)