Acórdão

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO AUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Tribunal coator, ao reconhecer que o paciente cometeu o crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fundamentou seu posicionamento nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Inocorrência de ilegalidade no aumento da agravante de reincidência em 6 meses, inferior inclusive a um patamar de razoabilidade de 1/6, inexistindo desproporção na majoração fixada. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 212.307/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 18/6/2015.)