Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAPACIDADE LESIVA ATESTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Incide a causa especial de aumento da pena prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal quando a arma utilizada pelo agente para a prática do crime de roubo for apreendida e ter a sua capacidade lesiva atestada por exame técnico. 3. Na espécie, embora desmuniciada, o laudo pericial concluiu que a arma empregada pelo agente no crime era eficiente, apta para efetuar disparos e poderia ser usada para atingir a integridade física. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 316.846/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/6/2015, DJe de 17/6/2015.)