Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A edição da Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não descaracteriza o conflito de competência acerca de quem deverá decidir sobre a alienação dos bens submetidos, simultaneamente, à execução fiscal e à recuperação judicial decretada anteriormente ao referido diploma. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no CC n. 119.202/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 16/6/2015.)