Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à configuração de ofensa à coisa julgada, na forma como posta, necessitaria rever o acervo fático-probatório, provimento este vedado pela Súmula 07/STJ. 3. O aresto impugnado decidiu em conformidade com a orientação desta Corte, ao aplicar o prazo decenal previsto inadimplemento contratual, incidindo, no ponto, a Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.741.326/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)