Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO INFIRMAM OS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Os argumentos postos no apelo raro relativos ao cabimento da fixação dos honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. A estreita sede especial não se presta a alterar as conclusões do Tribunal a quo no sentido de que o agravo de instrumento não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia, por demandar o reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 44.011/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)