Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. ALTO VALOR DA DEMANDA. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OCASIÃO DA MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência uníssona desta Corte entende que só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. A questão do alto valor da causa e dos honorários fixados é irrelevante quando há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. 3. No presente caso, mesmo considerando que o valor histórico da causa que remonta a mais de oito milhões de reais, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos e concluiu pela necessidade de majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 50.000,00, situação que impede a sua elevação, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.305.686/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 25/6/2015.)