JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
24/05/2021
Data de publicação
28/05/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/05/2021, p. 28/05/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO. ARTS. 76, § 2º, I, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Diante do que dispõe o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do agravo interno quando o advogado subscritor do recurso não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual na interposição do agravo nos próprios autos, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a parte agravante deixou de juntar o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça, interpondo agravo interno assinado por advogado que tampouco possui procuração nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.813.296/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)
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