Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório colacionado aos autos, entendeu que os documentos colacionados pelo recorrente não foram aptos a comprovar o alegado labor especial, pois não constam a identificação do responsável pela empresa, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. 2. Alterar a conclusão firmada pelo Tribunal a quo, demandaria o necessário reexame no conjunto fático-probatório, prática que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 643.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015.)