Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONDIÇÃO DE RURALISTA. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da recorrente consiste na apuração do tempo de contribuição necessário ao deferimento de sua aposentadoria 2. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, afastou o reconhecimento do exercício de atividade rural e insalubre, bem como afastou a concessão da aposentadoria, por não ter preenchido o período mínimo de carência exigido por lei. 3. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.436.049/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014.)