Acórdão

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMINAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo firmou-se nas premissas fáticas de que havia sido comprovado em flagrante a apreensão irregular de pescado em parque nacional marinho, pouco importando a intenção ou não na prática infracional porque se trata de responsabilidade objetiva, confirmando também que o amparo normativo referente ao desconto na multa não autorizava a sua incidência na base de cálculo escolhida pela ora agravante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.494.012/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 23/6/2015.)