Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVADAS. 1. Entende esta Corte que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação. 1.1. Hipótese em que o Tribunal local afastou a existência de relação de consumo na origem do ilícito, fato que impede a equiparação disposta no supracitado dispositivo legal. 1.2. Rever tais conclusões demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.889.359/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.)