Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. RESERVA DE QUINHÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. QUALIDADE DE HERDEIRA PARA REQUERER A RESERVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, demonstrados os requisitos da medida cautelar, é possível a determinação da reserva de bens para a assegurar quinhão de eventual herdeiro, cuja filiação está sendo demandada em ação de investigação de paternidade. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A questão acerca da necessidade da comprovação da condição de herdeiro para se requerer a reserva de bens do inventário não foi resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não se constatando, assim, o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 471.257/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015.)