Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ AOS CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÃO. REGULARIDADE DE REGISTRO ANTERIOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Súmula 385/STJ também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu que existe outro registro anterior e regular do nome da ora recorrente no cadastro de inadimplentes. Nesse caso, a alteração do contexto fático demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 705.957/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 3/8/2015.)