Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. "A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes" (EDcl no AgRg no REsp 1316183/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP. 3. No caso concreto, entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 04 anos, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e declarar extinta a punibilidade da embargante quanto ao delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.578.442/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.)