Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DOENÇA DO ADVOGADO DA CAUSA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando o advogado enfermo não comprova a incapacidade de peticionar não configura justa causa a perda do prazo recursal a ensejar sua devolução. 2. No caso, colhe-se dos autos que o acórdão recorrido fora publicado em 18/3/2014. O prazo recursal teve início em 19/3/2014 e expirou em 2/4/2014, sendo o recurso especial interposto somente em 11/4/2014, ou seja, extemporaneamente. 3. O atestado médico apresentado comprovou que o advogado necessitou ficar afastado de suas ocupações até o dia 7/4/2014. Desse modo, encontrava-se apto a realizar suas atividades desde o dia 8/4/2014. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 609.426/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 26/6/2015.)