Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. SÚMULA 178/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 8.620/1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no art. 535 do CPC, o que não foi feito na presente demanda, estando patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria em questão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.237.597/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 25/6/2015.)