Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 04/02/2013
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/03/2017
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS. INSS. SÚMULA 178/STJ. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178/STJ). 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.647.679/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/02/2013
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CUSTAS. INSS. SÚMULA 178/STJ. 1. In casu, cuida-se de ação proposta contra o INSS na Justiça estadual do Ceará, visando a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade na qualidade de trabalhadora rural. 2. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual" (Súmula 178/STJ). 3. Agravo Regimental não …
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. SÚMULA 178/STJ. 1 - A autarquia previdenciária, equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública, está dispensada do depósito prévio de custas e despesas processuais, que serão pagas ao final, caso vencida, o que não se confunde com isenção das mesmas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.253.956/CE, relatora Ministra Maria The…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 21/05/2013
PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 178/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula n. 178/STJ. 2. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Súmula n. 111/STJ. 3. Agravo regiment…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 15/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 178/STJ. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os autos são oriundos da justiça estadual, o que faz incidir, na espécie, o verbete da Sumula n.º 178/STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentar…
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