JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
18/06/2015
Data de publicação
23/06/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/06/2015, p. 23/06/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. ARGUMENTO UTILIZADO QUE É INCAPAZ DE INFIRMAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO TERIA APRESENTADO PROVAS CONSTITUTIVAS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ALEGAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU TER A RECORRIDA PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE. ARGUMENTO QUE SE FUNDA EM PREMISSA QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 555.582/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 23/6/2015.)
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