Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N.º 9.503/1997. DOSAGEM ALCÓOLICA. AFERIÇÃO. SUJEIÇÃO AO BAFÔMETRO. APARELHO SEM AFERIÇÃO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. DESINFLUÊNCIA. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/2012. OUTRO MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ocorrido o fato em 2014, a eventual falta de aferição do aparelho (bafômetro), por si só, não tem força para excluir o crime, pois pode, em tese, ser demonstrado por outros meios de prova expressamente relacionados na lei de regência. 2. Recurso ordinário não provido. (RHC n. 60.364/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)