Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23/06/2015, p. 30/06/2015
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Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/05/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ATRELADA À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 681.159/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 23/06/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto no ponto é calcada na interpretação de Lei Complementar Estadual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.390.667/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/08/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 692.369/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 19/8/2015.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 23/06/2015
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL NORMA LOCAL. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEIS DIVERSAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 280/STF. DESPROVIMENTO. 1. A mera remissão à lei federal realizada por normativo editado pelo estado-membro não tem o condão de alterar a natureza de legislação local, sendo inviável o reexame da matéria no âmbito na instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. De todo mo…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 02/06/2015
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 688/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no reg…
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