Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO RELEVANTES. MEAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E EXEGESE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ausência de relevância das omissões apontadas pela parte ora recorrente, pois insuficientes para conduzir à alteração do julgado. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de bem adquirido onerosamente na constância da união estável, em razão dos óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.354.600/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 26/6/2015.)