Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. USUÁRIO. PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade do entorpecente apreendido, consistente em "14,27g (quatorze gramas e vinte e sete centigramas) de ecstasy, acondicionadas em 33 (trinta e três) comprimidos, 7,34g (sete gramas e trinta e quatro centigramas) de cocaína, acondicionadas em 01 (um) invólucro plástico, 90,91g (noventa gramas e noventa e um centigramas) de maconha, acondicionadas em 04 (quatro) invólucros plásticos", além da apreensão de uma balança de precisão; circunstâncias que indicam um maior desvalor da conduta, justificando a prisão cautelar decretada em desfavor do Agravante. IV - No que se refere à possibilidade de revogação da prisão preventiva, em razão da pandemia de COVID-19, bem como em relação à tese do Agravante de que seria usuário, tenho que não houve apreciação pela eg. Corte a quo, acerca de tais controvérsias, o que obsta o exame desta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 146.143/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 31/5/2021.)