Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM 3/8 NA TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Na hipótese dos autos, a Corte de origem fundamentou o quantum de aumento da pena na terceira fase da dosimetria com base apenas no número de majorantes, descuidando de fazer referências a argumentos concretos do caso, violando o Enunciado n. 443 da Súmula deste STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.450.546/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)