Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A tese de ilegalidade na atuação investigativa da polícia militar bem como a de excesso de prazo não foram suscitadas na Corte estadual, o que configura inovação recursal e impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. Inviável, neste momento, rever a presença e validade dos indícios suficientes de autoria e das provas de existência do crime, pois tal procedimento demandaria a incursão no acervo fático-probatório constante da ação principal. Precedentes. 4. No caso, os elementos dos autos demonstram a existência de motivação idônea capaz de justificar a custódia cautelar do recorrente, ante os indícios de integrar articulada organização criminosa e a probabilidade concreta de reiteração criminosa. 5. Recurso em habeas corpus em parte conhecido e, nessa parte, improvido. (RHC n. 53.291/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/6/2015, DJe de 4/8/2015.)