Acórdão

RECURSO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese de excesso de prazo não foi suscitada na Corte estadual, o que configura inovação recursal e impede sua apreciação por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução criminal, dada a periculosidade concreta do agente e da ação, revelada pela existência de estruturada organização criminosa, pelo envolvimento de menor na conduta delitiva e pela adoção de truculentos meios de intimidação. 4. Exsurgindo do caderno processual indícios suficientes da existência do crime e da autoria, é inviável discutir nesta via aspectos que se referem ao mérito da acusação. 5. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (RHC n. 58.283/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 18/8/2015.)