Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE ANTES DETECTADA; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo regimental, pois a parte embargante demonstrou que este foi interposto no prazo correto. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o vício de intempestividade e realizar nova análise do agravo regimental, o qual fica desprovido. (EDcl no AgRg no AREsp n. 637.828/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.)